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Legislação Tributária

Matrículas encerradas

SOBRE ESTE CURSO

Atividade financeira do Estado. Direito financeiro e o Direito tributário. Sistema Constitucional Tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributo. Espécies tributárias e competência e capacidade tributárias. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária. Crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.

Carga Horária: 30h.

PRÉ REQUISITOS

Sem pré requisito.

CURSO INTERNO

Este curso é exclusivo para os alunos matrículados na Faculdade UCL

Faculdade UCL